TJDF APC - 842256-20130111779052APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA.REQUISITOS E FORMALIDADES NÃO ATENDIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Instrumento de mandato que não indica o preço do bem alienado e nem a forma de pagamento da compra e venda, descaracteriza a procuração in rem suam, e não é apto para transmissão de posse ou de propriedade do imóvel à mandatária. II - A ausência de pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da relação processual, como na hipótese em que autora não pode exigir a regularização do IPTU em seu nome, conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA.REQUISITOS E FORMALIDADES NÃO ATENDIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Instrumento de mandato que não indica o preço do bem alienado e nem a forma de pagamento da compra e venda, descaracteriza a procuração in rem suam, e não é apto para transmissão de posse ou de propriedade do imóvel à mandatária. II - A ausência de pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da relação processual, como na hipótese em que autora não pode exigir a regularização do IPTU em seu nome, conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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