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Jurisprudência


TJDF APC - 842264-20130110729975APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REEMBOLSO. INDEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECÍPROVA. NÃO EQUIVALENTE. PROPORCIONALIDADE. I - A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito em virtude de dívida inexistente configura ato ilícito, que gera a obrigação de indenizar, sendo dispensável a prova do prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa. II - A compensação por dano moral deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. III - É incabível a condenação da parte sucumbente ao ressarcimento dos valores despendidos na contratação de advogado particular para ajuizar a presente demanda. Precedentes. IV - No arbitramento dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa do juiz, devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. V - Negou-se provimento ao recurso do autor e deu-se parcial provimento ao recurso do réu.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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