TJDF APC - 842265-20120110055163APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES. CHOAEM/2011. REQUISITOS. INSCRIÇÃO NO CERTAME. CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO. EXIGÊNCIA DE UM ANO NA GRADUÇÃO DE 1º SARGENTO NA DATA DA INSCRIÇÃO. LEGALIDADE I - O art. 32 da Lei Distrital nº 12.086/09 estabelece quais os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal o acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções. II - O caput do artigo 57 da referida Lei, por sua vez, estabelece que as exigências de que tratam os incisos I e II do art. 32 poderão ser sobrestadas, mediante ato do Governador do Distrito Federal, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, contado do início da vigência desta Lei. III - O Governador do Distrito Federal, com fundamento em legislação federal, suspendeu os requisitos que impunham a realização de processo seletivo e o diploma de nível superior, para o ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares. IV - Lei nº 12.086/09 estabelece os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa do Distrito Federal e o acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, dentre eles o critério antiguidade. V - Não se verifica ilegalidade na aplicação do critério antiguidade para convocação para o CHOAEM/2011 se o autor não preenchia o requisito de antiguidade, previsto no edital, de estar há pelo menos um ano na graduação de 1º sargento. VI - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES. CHOAEM/2011. REQUISITOS. INSCRIÇÃO NO CERTAME. CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO. EXIGÊNCIA DE UM ANO NA GRADUÇÃO DE 1º SARGENTO NA DATA DA INSCRIÇÃO. LEGALIDADE I - O art. 32 da Lei Distrital nº 12.086/09 estabelece quais os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal o acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções. II - O caput do artigo 57 da referida Lei, por sua vez, estabelece que as exigências de que tratam os incisos I e II do art. 32 poderão ser sobrestadas, mediante ato do Governador do Distrito Federal, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, contado do início da vigência desta Lei. III - O Governador do Distrito Federal, com fundamento em legislação federal, suspendeu os requisitos que impunham a realização de processo seletivo e o diploma de nível superior, para o ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares. IV - Lei nº 12.086/09 estabelece os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa do Distrito Federal e o acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, dentre eles o critério antiguidade. V - Não se verifica ilegalidade na aplicação do critério antiguidade para convocação para o CHOAEM/2011 se o autor não preenchia o requisito de antiguidade, previsto no edital, de estar há pelo menos um ano na graduação de 1º sargento. VI - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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