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Jurisprudência


TJDF APC - 842267-20140111117133APC

Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ART. 285-A. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, perenizada sob o nº 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese não verificada no caso em apreço. III - Não há se falar em ilegalidade da cobrança de comissão de permanência quando a parte não comprova a existência de previsão contratual nesse sentido. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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