TJDF APC - 842278-20050111445370APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS. DOENÇA GRAVE. ROL LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. ORIENTAÇÃO DO Supremo tribunal federal. I - Publicado o acórdão proferido no julgamento de recurso extraordinário representativo de controvérsia, os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem quando o acórdão recorrido divergir da orientação do STF (art. 543-B, §3º, CPC). II - A aposentadoria por invalidez com proventos integrais só poderá ser concedida nas hipóteses expressamente previstas em lei, não sendo admitida a interpretação ampliativa do § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/90, cujo rol é taxativo. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS. DOENÇA GRAVE. ROL LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. ORIENTAÇÃO DO Supremo tribunal federal. I - Publicado o acórdão proferido no julgamento de recurso extraordinário representativo de controvérsia, os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem quando o acórdão recorrido divergir da orientação do STF (art. 543-B, §3º, CPC). II - A aposentadoria por invalidez com proventos integrais só poderá ser concedida nas hipóteses expressamente previstas em lei, não sendo admitida a interpretação ampliativa do § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/90, cujo rol é taxativo. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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