TJDF APC - 842280-20120111284005APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. IRREGULARIDADES. INTIMAÇÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos, determinará que o autor a emende ou complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 282, 283 e 284). II - Verificado que o autor não indicou endereço válido para citação do réu, deve ser intimado para sanar o vício, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial. III - A extinção do processo sem resolução de mérito acarretará nova propositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no seu prosseguimento. Assim, privilegiando os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia e celeridade processual, a anulação da sentença é medida que se impõe. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. IRREGULARIDADES. INTIMAÇÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos, determinará que o autor a emende ou complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 282, 283 e 284). II - Verificado que o autor não indicou endereço válido para citação do réu, deve ser intimado para sanar o vício, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial. III - A extinção do processo sem resolução de mérito acarretará nova propositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no seu prosseguimento. Assim, privilegiando os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia e celeridade processual, a anulação da sentença é medida que se impõe. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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