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Jurisprudência


TJDF APC - 842288-20120710248942APC

Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. I - A cobrança de tarifas denominadas inclusão de gravame, registro de contrato, desde que devidamente previstas no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, bem como da comprovação do pagamento direto aos respectivos fornecedores. II -A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário. III - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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