TJDF APC - 842292-20140210052707APC
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. I - A capitalização de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras e posteriores à edição da MP 1.963-17/2000, perenizada sob o n° 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade se presume até pronunciamento final do STF. II - Admite-se a previsão de tarifa de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito ou de arrendamento mercantil celebrados sob a vigência da Resolução n.º 3.401/06 do Conselho Monetário Nacional (CMN), pois somente com o advento da Resolução nº 3.516/07 foi vedada a sua cobrança. III - Negou-se provimento ao recurso do autor e deu-se provimento ao recurso da ré.
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. I - A capitalização de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras e posteriores à edição da MP 1.963-17/2000, perenizada sob o n° 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade se presume até pronunciamento final do STF. II - Admite-se a previsão de tarifa de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito ou de arrendamento mercantil celebrados sob a vigência da Resolução n.º 3.401/06 do Conselho Monetário Nacional (CMN), pois somente com o advento da Resolução nº 3.516/07 foi vedada a sua cobrança. III - Negou-se provimento ao recurso do autor e deu-se provimento ao recurso da ré.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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