TJDF APC - 842356-20130111386186APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa nos casos em que a questão de mérito é unicamente de direito e a prova vindicada pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Tratando-se de demanda que observou regularmente o rito ordinário, tem-se por impertinente a discussão a respeito da aplicabilidade do artigo 285-A do Código de Processo Civil. 3. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, uma vez que o valor empregado na aquisição do bem arrendado remunerado é mediante o pagamento de juros, o que obsta o reconhecimento da prática de anatocismo. 4. Por se tratar de inovação recursal, tem por incabível o exame da questão relativa à cobrança de tarifas administrativas. 5. Evidenciado que não existe, no contrato entabulado entre as partes, a previsão de cobrança de comissão de permanência, não há como ser acolhida a pretensão de revisão contratual quanto a este particular. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa nos casos em que a questão de mérito é unicamente de direito e a prova vindicada pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Tratando-se de demanda que observou regularmente o rito ordinário, tem-se por impertinente a discussão a respeito da aplicabilidade do artigo 285-A do Código de Processo Civil. 3. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, uma vez que o valor empregado na aquisição do bem arrendado remunerado é mediante o pagamento de juros, o que obsta o reconhecimento da prática de anatocismo. 4. Por se tratar de inovação recursal, tem por incabível o exame da questão relativa à cobrança de tarifas administrativas. 5. Evidenciado que não existe, no contrato entabulado entre as partes, a previsão de cobrança de comissão de permanência, não há como ser acolhida a pretensão de revisão contratual quanto a este particular. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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