TJDF APC - 842357-20070110995916APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO: PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDA DO SINAL. CABIMENTO. 1. Nas hipóteses em que está autorizado o julgamento antecipado da lide, a prolação de sentença, sem que seja facultada a manifestação da Curadoria Especial a respeito da produção de provas, não configura circunstância apta a caracterizar o cerceamento de defesa. 2. Tendo em vista que no curso dos autos foram empreendidos esforços para localizar a parte ré, com a realização de diligências que foram infrutíferas, mostra-se admissível a citação por edital. 3. O atraso quanto ao pagamento de parcelas de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel firmado pelas partes autoriza rescisão do negócio jurídico, com a consequente perda do sinal em favor da promitente vendedora. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO: PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDA DO SINAL. CABIMENTO. 1. Nas hipóteses em que está autorizado o julgamento antecipado da lide, a prolação de sentença, sem que seja facultada a manifestação da Curadoria Especial a respeito da produção de provas, não configura circunstância apta a caracterizar o cerceamento de defesa. 2. Tendo em vista que no curso dos autos foram empreendidos esforços para localizar a parte ré, com a realização de diligências que foram infrutíferas, mostra-se admissível a citação por edital. 3. O atraso quanto ao pagamento de parcelas de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel firmado pelas partes autoriza rescisão do negócio jurídico, com a consequente perda do sinal em favor da promitente vendedora. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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