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Jurisprudência


TJDF APC - 842435-20110110991519APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO GINECOLÓGICO. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO TRICLOROACÉTICO DURANTE O PROCEDIMENTO médico. QUEIMADURA. CICATRIZ DURADOURA HIPERCRÔMICA. DANO ESTÉTICO. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, preceitua que se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, tendo os prazos processuais início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação (art. 4º, § 3º e § 4º). 2. Protocolizada a petição do recurso após o fim do prazo legal, o não conhecimento da apelação é providência que se impõe, ante a sua manifesta intempestividade. 3. O dano estético fica caracterizado diante de um efeito particular de um dano físico, a saber, a exteriorização de um enfeiamento, em decorrência de lesão duradoura ou permanente, capaz de gerar humilhações e desgostos, dando origem a uma dor moral. 4. O dano físico (queimadura/cicatriz) decorrente de procedimento médico ginecológico para tratamento de doença viral (HPV) com acido tricloroacético a 90%, não se atém à projeção fisiológica, envolvendo a imagem física da pessoa em aspectos associados, por exemplo, a movimentos habituais de andar, de gesticular, de comportar-se, de vestir-se, caracterizando, nessa linha, ofensa com relevo jurídico por vilipendiar as expressões próprias da dinâmica da personalidade da pessoa. 5. Em se tratando de mulher jovem, cuja vaidade natural conta com a sensação de bem-estar, o dano referente a uma cicatriz hipercrômica (tonalidade diversa da pele e mais escura) na nádega perturba hábitos ordinários da sua vida, bem como repercutirá no modo de exposição da sua imagem, o que caracteriza dano estético a ensejar a fixação de indenização consentânea com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Apelação do réu não conhecida. Apelação da autora conhecida e provida.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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