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Jurisprudência


TJDF APC - 842439-20140110986108APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1.Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, os honorários serão fixados por meio da análise equitativa do juiz, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido. 2.No caso concreto, em análise do esforço despendido pelos patronos da parte demandada no desenrolar do processo, reputo que os honorários fixados pelo ilustre sentenciante mostram-se compatíveis com as peculiaridades do caso em julgamento e remunera a contento o trabalho dos advogados. 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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