main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 842464-20110112346536APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRAS REALIZADAS PELA CAESB. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. SERVIÇOS DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. AVARIAS QUE CULMINARAM NO DESABAMENTO DO IMÓVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Distrito Federal não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda em que se discute a prestação de serviços de suas concessionárias, porquanto sua responsabilidade nesses casos é subsidiária. 2. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal as concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes. 3. O desabamento de imóvel ocorrido após a realização de obras de tubulação de esgotos pela Caesb evidencia o nexo causal existente entre a prestação de serviços sem observância das normas de segurança e os prejuízos sofridos pelos autores, devendo a concessionária de serviços públicos ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 14/01/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão