TJDF APC - 842466-20130710094903APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA INJUSTIFICADA PELO ADQUIRENTE. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. CLÁUSULA PENAL. MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO BEM. RESPONSABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Feita a proposta de autorização para faturamento de veículo pela concessionária e nela apondo o consumidor a sua assinatura, infere-se que aderiu integralmente ao referido instrumento contratual. 2. Aceita a proposta, resta induvidosa a relação contratual firmada entre as partes, do que decorre a responsabilidade do comprador em cumprir o avençado, cabendo-lhe analisar os termos do contrato antes de assiná-lo, sem qualquer ressalva. 3. Correta a condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula contratual, no caso de desistência injustificada do comprador. 4. Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de ação monitória, os juros de mora serão contados a partir da citação válida, porquanto somente com o seu implemento o devedor é efetivamente constituído em mora. Inteligência do artigo 219 do CPC c/c artigo 405 do Código Civil. 5. Apelo parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA INJUSTIFICADA PELO ADQUIRENTE. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. CLÁUSULA PENAL. MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO BEM. RESPONSABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Feita a proposta de autorização para faturamento de veículo pela concessionária e nela apondo o consumidor a sua assinatura, infere-se que aderiu integralmente ao referido instrumento contratual. 2. Aceita a proposta, resta induvidosa a relação contratual firmada entre as partes, do que decorre a responsabilidade do comprador em cumprir o avençado, cabendo-lhe analisar os termos do contrato antes de assiná-lo, sem qualquer ressalva. 3. Correta a condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula contratual, no caso de desistência injustificada do comprador. 4. Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de ação monitória, os juros de mora serão contados a partir da citação válida, porquanto somente com o seu implemento o devedor é efetivamente constituído em mora. Inteligência do artigo 219 do CPC c/c artigo 405 do Código Civil. 5. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
26/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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