TJDF APC - 842468-20110510099146APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERDEPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUTUANTE. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO DAS AVENÇAS. POSSIBILIDADE. 1. Acoisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, nos termos do artigo 441 do CC. 2. Arescisão do contrato de compra e venda em decorrência de vícios redibitórios implica a insubsistência do contrato de alienação fiduciária, porque, muito embora constituam relações jurídicas distintas, existe entre as referidas avenças nítida relação de dependência e acessoriedade, pois a concessão do empréstimo foi fator decisivo para a viabilização da aquisição do bem pela recorrida. Nesse quadro, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição financeira para integrar a lide. 3. Sofrendo o consumidor acidente de carro, colocando em risco sua integridade física e a própria vida, em razão de vício redibitório detectado em veículo zero quilômetro adquirido por aquele, além de ficar impossibilitado de usufruir do bem, mostra-se justa o recebimento de indenização por danos morais. 4. Na fixação da indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Rescindidos os contratos de compra e venda e de financiamento, devem as partes retornar ao status quo ante, o impõe a devolução das parcelas pagas pelo consumidor, cuja correção monetária deve ocorrer a partir do sinistro (Súmula 43/STJ) e os juros de mora desde a citação (artigo 405 do CC/02), por se tratar de responsabilidade contratual. 6. Apelo da TRITON VEÍCULOS S/A não provido. Recurso do HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO parcialmente provido, para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERDEPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUTUANTE. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO DAS AVENÇAS. POSSIBILIDADE. 1. Acoisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, nos termos do artigo 441 do CC. 2. Arescisão do contrato de compra e venda em decorrência de vícios redibitórios implica a insubsistência do contrato de alienação fiduciária, porque, muito embora constituam relações jurídicas distintas, existe entre as referidas avenças nítida relação de dependência e acessoriedade, pois a concessão do empréstimo foi fator decisivo para a viabilização da aquisição do bem pela recorrida. Nesse quadro, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição financeira para integrar a lide. 3. Sofrendo o consumidor acidente de carro, colocando em risco sua integridade física e a própria vida, em razão de vício redibitório detectado em veículo zero quilômetro adquirido por aquele, além de ficar impossibilitado de usufruir do bem, mostra-se justa o recebimento de indenização por danos morais. 4. Na fixação da indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Rescindidos os contratos de compra e venda e de financiamento, devem as partes retornar ao status quo ante, o impõe a devolução das parcelas pagas pelo consumidor, cuja correção monetária deve ocorrer a partir do sinistro (Súmula 43/STJ) e os juros de mora desde a citação (artigo 405 do CC/02), por se tratar de responsabilidade contratual. 6. Apelo da TRITON VEÍCULOS S/A não provido. Recurso do HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO parcialmente provido, para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
26/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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