TJDF APC - 842521-20130110585746APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME. RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDAS. ILEGALIDADE. ART. 42 DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há se falar em nulidade da sentença por julgamento citra petita quando se verifica a correlação entre o pedido e a sentença, nos termos do art. 128 e 460 do Código de Processo Civil 2 - Nos contratos de arrendamento mercantil há uma simbiose de locação e compra e venda, onde não há estipulação de juros remuneratórios na remuneração devida ao agente financeiro. Logo, não há se falar em capitalização de juros. 3 - São ilegais as cobranças das tarifas de registro de contrato, ressarcimento de despesa de promotora de venda e inclusão de gravame pela casa bancária, pois transfere à parte hipossuficiente na relação contratual, despesas inerentes à atividade fim que está sendo vendida ao consumidor. A devolução deverá ocorrer na forma simples, não incidindo na espécie o art. 42 do CDC. 4 - Recursos conhecidos e improvidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME. RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDAS. ILEGALIDADE. ART. 42 DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há se falar em nulidade da sentença por julgamento citra petita quando se verifica a correlação entre o pedido e a sentença, nos termos do art. 128 e 460 do Código de Processo Civil 2 - Nos contratos de arrendamento mercantil há uma simbiose de locação e compra e venda, onde não há estipulação de juros remuneratórios na remuneração devida ao agente financeiro. Logo, não há se falar em capitalização de juros. 3 - São ilegais as cobranças das tarifas de registro de contrato, ressarcimento de despesa de promotora de venda e inclusão de gravame pela casa bancária, pois transfere à parte hipossuficiente na relação contratual, despesas inerentes à atividade fim que está sendo vendida ao consumidor. A devolução deverá ocorrer na forma simples, não incidindo na espécie o art. 42 do CDC. 4 - Recursos conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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