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Jurisprudência


TJDF APC - 842524-20130111774248APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na resolução do contrato de promessa de venda e compra a prazo, de imóvel em construção, cabe a restituição das quantias efetivamente pagas a título de amortização do respectivo preço. 2. Porém, a retenção pela promitente vendedora deve ser de 10%, sendo este incidente sobre os valores efetivamente pagos pelos compradores desistentes. 3. Acláusula que impede discutir ilegalidades viola a boa-fé e coloca o consumidor em desvantagem, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC. 4. Arepetição em dobro somente tem lugar quando comprovada a má-fé ou culpa na cobrança indevida. 5. Impõe-se a condenação das partes pro rata ao pagamento das custas processuais, arcando cada qual com os honorários de seus advogados. 6. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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