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Jurisprudência


TJDF APC - 842678-20120710336679APC

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. I - DO RECURSO DA RÉ. a) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVADA RECORRENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. B) PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E A TÍTULO DE SINAL, O QUE VIOLA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II) MÉRITO DO RECURSO DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. ARTIGOS 31, 51, INCISO IV E XV E 39, INCISO I, DO CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA POR INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO AO VALOR PAGO. MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. 1. É o caso de aplicação da teoria da asserção, pela qual, de acordo com as condições da ação realizada sobre a petição inicial, sendo certo que foi a ré quem cobrou dos autores/apelados os valores pagos, inclusive a título de sinal (arras), tendo, portanto, legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar suscitada em Contestação pela ré e em sede recursal. Rejeitada. Precedentes. 2. Descabida a arguida preliminar e merece reforma a sentença de primeiro grau, apenas para adequar o valor a ser devolvido aos autores/recorridos, conforme pedido formulado pelos autores da petição inicial, pois é defeso ao poder judiciário condenar o réu em quantidade superior ao objeto demandado, o que configura inadmissível julgamento ultra petita, por violar o princípio da inércia da atividade jurisdicional, importância esta que será analisada no mérito recursal. Precedentes. 3. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 4. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 5. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 6. Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão da recorrida deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 7. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 8. Acomissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador. O fornecedor não pode transferir esse encargo ao consumidor, se optou por não incluir esse custo no preço cobrado, sobretudo quando não informou adequadamente o consumidor sobre esse ônus. RECURSO CONHECIDO.PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e de NULIDADE - JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré tão somente reformar a r. sentença no que se refere ao valor a ser devolvido aos autores, pago a título de comissão de corretagem, a saber, R$ 12.023,66 (doze mil e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação e correção monetária a contar da data de desembolso (08 de dezembro de 2009), e não sobre a soma dos dois recibos, pagos a título de comissão de corretagem, de forma simples, em razão da falta de provas da má-fé da requerida, o que é exigido nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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