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Jurisprudência


TJDF APC - 842736-20130110676152APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, PRELIMINAR. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MÉRITO. FURTO OCORRIDO NO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA VIGILÂNCIA E GUARDA DO PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA. 1- No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, prevalece o entendimento de que a pretensão de ressarcimento por danos ao erário é imprescritível, segundo o comando inserto no § 5º do art. 37 da Constituição da República. 2. A insurgência da responsabilidade da empresa contratada para prestação de serviços de guarda e vigilância perante a Administração Pública exige não somente a prova do evento danoso, mas a demonstração de conduta voluntária e culposa contrária ao dever de cuidado (imprudência, negligência ou imperícia do agente), porque se está diante de suposta responsabilidade subjetiva. 3. Demonstrado o dano, qual seja, a ocorrência de furto em local da prestação de serviço da empresa contratada, que tinha o dever de guarda e vigilância, bem como a sua negligência em razão da falha da prestação dos serviços para os quais foi contratada, constata-se a inexecução culposa do ajuste. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, improvido.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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