TJDF APC - 842737-20140610023923APC
PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A teor do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. A fixação do quantum a título de honorários, quando arbitrados mediante juízo de equidade, deve observar o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o desempenho e o tempo exigidos para o trabalho, conforme parâmetros insertos no §4º e nas alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A teor do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. A fixação do quantum a título de honorários, quando arbitrados mediante juízo de equidade, deve observar o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o desempenho e o tempo exigidos para o trabalho, conforme parâmetros insertos no §4º e nas alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido provido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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