TJDF APC - 842738-20130110175837APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. NÃO VERIFICADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, IV, CC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE 1. É desnecesária a reiteração de apelação, interposta antes de decisão de acolhimento de embar4gos de declaração para corrigir flagrante erro material, em que não houve alteração substantiva da sentença. 2. A ausência de pronunciamento sobre o pedido deduzido pelo demandante configura violação ao princípio da congruência e caracteriza o ato judicial como citra petita, vício que enseja a cassação da sentença omissa . 3. Deu-se provimento ao recurso da autora. Sentença cassada. Apelação da ré prejudicada.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. NÃO VERIFICADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, IV, CC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE 1. É desnecesária a reiteração de apelação, interposta antes de decisão de acolhimento de embar4gos de declaração para corrigir flagrante erro material, em que não houve alteração substantiva da sentença. 2. A ausência de pronunciamento sobre o pedido deduzido pelo demandante configura violação ao princípio da congruência e caracteriza o ato judicial como citra petita, vício que enseja a cassação da sentença omissa . 3. Deu-se provimento ao recurso da autora. Sentença cassada. Apelação da ré prejudicada.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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