TJDF APC - 842739-20120111991153APC
ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE AUTO DEMOLITÓRIO. ÁREA PÚBLICA. ANTERIOR CONCESSÃO DE USO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. 1. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. 2. As construções erigidas sem autorização da Administração Regional violam o disposto no artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.105/98, segundo o qual qualquer obra de que trata a lei, seja em área urbana ou rural, pública ou privada, só poderá ser iniciada com prévia obtenção do licenciamento. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE AUTO DEMOLITÓRIO. ÁREA PÚBLICA. ANTERIOR CONCESSÃO DE USO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. 1. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. 2. As construções erigidas sem autorização da Administração Regional violam o disposto no artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.105/98, segundo o qual qualquer obra de que trata a lei, seja em área urbana ou rural, pública ou privada, só poderá ser iniciada com prévia obtenção do licenciamento. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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