TJDF APC - 842750-20090111107537APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL SE NÃO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a regra do art. 2.028 do CC/2002, uma vez iniciada a contagem do prazo prescricional sob a égide do CC/1916, e tendo havido a redução deste pela novel legislação, somente é o caso de prevalecer o prazo anterior na hipótese de haver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada, contado da data de entrada em vigor do novo CC (11/01/2003). Na espécie dos autos, como não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário até a entrada em vigor do novo Código, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, NCC. 2. A teor do art. 2.035 do NCC, a validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL SE NÃO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a regra do art. 2.028 do CC/2002, uma vez iniciada a contagem do prazo prescricional sob a égide do CC/1916, e tendo havido a redução deste pela novel legislação, somente é o caso de prevalecer o prazo anterior na hipótese de haver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada, contado da data de entrada em vigor do novo CC (11/01/2003). Na espécie dos autos, como não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário até a entrada em vigor do novo Código, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, NCC. 2. A teor do art. 2.035 do NCC, a validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão