main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 842750-20090111107537APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL SE NÃO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a regra do art. 2.028 do CC/2002, uma vez iniciada a contagem do prazo prescricional sob a égide do CC/1916, e tendo havido a redução deste pela novel legislação, somente é o caso de prevalecer o prazo anterior na hipótese de haver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada, contado da data de entrada em vigor do novo CC (11/01/2003). Na espécie dos autos, como não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário até a entrada em vigor do novo Código, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, NCC. 2. A teor do art. 2.035 do NCC, a validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão