TJDF APC - 842751-20100110881640APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese seja o autor portador de doenças, no cotejo dos autos, extrai-se que não há existência de nexo causal entre as patologias clínicas e sua atividade laboral. 2. Os benefícios previdenciários não podem ser banalizados a ponto de se estendê-los a pessoas que, a toda evidência, não comprovam o preenchimento dos pressupostos necessários a sua fruição, sob pena de se onerar o erário com a imposição de encargo indevido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese seja o autor portador de doenças, no cotejo dos autos, extrai-se que não há existência de nexo causal entre as patologias clínicas e sua atividade laboral. 2. Os benefícios previdenciários não podem ser banalizados a ponto de se estendê-los a pessoas que, a toda evidência, não comprovam o preenchimento dos pressupostos necessários a sua fruição, sob pena de se onerar o erário com a imposição de encargo indevido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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