TJDF APC - 842752-20130110345728APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. RETENÇÃO DE APENAS 10% DA TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º E ARTIGO 21 DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDAS. 1. Em que pese o efeito da rescisão contratual por iniciativa do consumidor no exercício do arrependimento ínsito ao negócio ser a restituição dos contratantes ao estado quo ante em que se encontravam antes da composição do negócio jurídico, não se revela imprudente a retenção de apenas 10% desse valor, devendo incidir sobre os valores efetivamente desembolsados. 2. Preconiza o art. 413 do Código Civil que a cláusula penal deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Desmerece acolhida o pedido do autor quanto aos honorários de sucumbência, já que a condenação foi recíproca, mas não proporcional, nos termos do art. 20, § 4º e art. 21 do CPC. 4. Apelação do Autor e do Réu desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. RETENÇÃO DE APENAS 10% DA TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º E ARTIGO 21 DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDAS. 1. Em que pese o efeito da rescisão contratual por iniciativa do consumidor no exercício do arrependimento ínsito ao negócio ser a restituição dos contratantes ao estado quo ante em que se encontravam antes da composição do negócio jurídico, não se revela imprudente a retenção de apenas 10% desse valor, devendo incidir sobre os valores efetivamente desembolsados. 2. Preconiza o art. 413 do Código Civil que a cláusula penal deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Desmerece acolhida o pedido do autor quanto aos honorários de sucumbência, já que a condenação foi recíproca, mas não proporcional, nos termos do art. 20, § 4º e art. 21 do CPC. 4. Apelação do Autor e do Réu desprovidas.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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