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Jurisprudência


TJDF APC - 842753-20130710156390APC

Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. AUSÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. MORA. CONSIGNAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA ACCIPIENDI. TARIFAS. 1. Ressalto que não há qualquer nulidade na sentença vergastada, porquanto, de fato, o juiz analisou todas as questões postas, ainda que de forma sucinta, razão pela qual a preliminar arguida merece ser rejeitada. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Será lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual. 4. O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 5. O requerimento de consignação do valor que entende ser devido não tem o condão de afastar a mora do devedor, que apenas desaparece quando depositada a coisa ou a quantia devida em sua integralidade. 6. Não ficou caracterizado o excesso na cobrança das prestações com encargos ilegais no contrato, dessa forma, não restou configurada a mora accipiendi. 7. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, sob a disciplina de recursos repetitivos, concluiu pela ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (Boleto), sob qualquer outra denominação para o mesmo fato gerador, para os contratos entabulados a partir da data de vigência da Resolução nº 3.518/07 do Conselho Monetário Nacional (CMN), ou seja, 30.04.08. No caso em apreço, não houve cobrança das tarifas TAC e TEC mencionadas pelo apelante, razão pela qual, não há que se falar em devolução dessas tarifas. 8. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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