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Jurisprudência


TJDF APC - 842754-20130110100962APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 339 DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. APLICAÇÃO. 1. A Lei nº 4.862/2012 delimitou, para a carreira do magistério, o recebimento do auxílio saúde, não podendo ser estendida aos servidores de outros órgãos ou Secretarias, por força do art. 37, X, da Constituição Federal. 2. A Administração Pública não pode ser obrigada a agir em desconformidade com a lei ou a instituir benefício, auxílio ou gratificação sem o devido calço legal. Nem tampouco pode o Poder Judiciário obrigar a Administração a instituir ou pagar benefício, auxílio ou gratificação fora dos parâmetros determinados pela Lei ou Constituição Federal, sob pena de agir como legislador positivo, atribuição que não lhe cabe. 3. A pretensão da parte autora a fim de que outras carreiras também possam receber o auxilio doença, sob o argumento de isonomia, encontra óbice na súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, convertida em verbete de súmula vinculante (37), no qual dispõe sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos dos servidores públicos. 4. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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