TJDF APC - 842763-20120111418563APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prestação de serviços advocatícios constitui uma modalidade de meio, de modo que não há como o cliente exigir determinado comando ou mesmo a garantia/certeza de que seu direito será assegurado de uma determinada forma, só sendo o caso de reparação quando se apurar desídia ou defeito na prestação dos serviços. 2. Em razão da revogação do mandato (artigos 44, do CPC, combinado com o artigo 473, caput e 682, I, ambos do Código Civil) e não prevista a cominação de penalidades contratuais para a hipótese de resolução unilateral da avença de forma proporcional, deverá o apelado/réu arcar com o pagamento da integralidade do valor contratado. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prestação de serviços advocatícios constitui uma modalidade de meio, de modo que não há como o cliente exigir determinado comando ou mesmo a garantia/certeza de que seu direito será assegurado de uma determinada forma, só sendo o caso de reparação quando se apurar desídia ou defeito na prestação dos serviços. 2. Em razão da revogação do mandato (artigos 44, do CPC, combinado com o artigo 473, caput e 682, I, ambos do Código Civil) e não prevista a cominação de penalidades contratuais para a hipótese de resolução unilateral da avença de forma proporcional, deverá o apelado/réu arcar com o pagamento da integralidade do valor contratado. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
29/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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