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Jurisprudência


TJDF APC - 842764-20130110994105APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DE SUCUMBENCIA. FEITO REPETITIVO. BAIXA COMPLEXIDADE. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei de Diretrizes, em seu artigo 38, dispõe que o ensino supletivo destina-se a maior de idade que, por alguma razão, não conseguiu concluir seus estudos na idade adequada. Entretanto, o referido dispositivo legal vai de encontro ao disposto no artigo 205 da Constituição Federal, que assegura ser a educação direito de todos, devendo visar ao desenvolvimento da pessoa, inclusive, preparando-a para o exercício da cidadania e de sua qualificação para o trabalho. 2. Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio pretendido por aluno do 3º ano que é aprovado em exame vestibular. 3. Em se tratando de matéria repetitiva, necessário que os honorários, fixados por arbitramento, guardem consonância com a complexidade da causa e o dispêndio material/intelectual dos patronos, tudo nos termos do art. 20, §§ 3.º e 4º do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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