TJDF APC - 842765-20100110143457APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Como é sabido, o recurso de apelação devolve ao Tribunal a matéria impugnada (art. 515 do CPC).Isso quer dizer que ela deve ter sido objeto de apreciação pelo Juízo de origem ou, ao menos, ter sido posta à sua disposição (art. 515, §§1º e 2º, do CPC). 2. Aafirmação de que a Cédula de Crédito Bancário reveste-se de mácula porque se trataria, na realidade, de contrato de cheque especial não foi alegada na petição inicial. Desse modo, não poderia este Órgão analisar tal declaração, sob pena de supressão de instância. 3. Os honorários restaram arbitrados em R$ 1.200,00. No entanto, cuida-se de embargos à execução. Demanda simples, sem dilação probatória. 4. Não se controverte que o arbitramento dos honorários deva guardar consonância com o disposto no § 4.º do art. 20 do CPC, atendidas as alíneas do parágrafo anterior, quais sejam: (a) o grau de zelo do profissional; (b) o lugar de prestação do serviço; (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Desse modo, entendo que o valor sugerido pelo apelante/embargante (R$ 400,00) apresenta-se ínfima, todavia, o fixado na sentença, resta exorbitante, assim o importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) afigura-se adequado para bem remunerar o patrono da parte vencedora. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Como é sabido, o recurso de apelação devolve ao Tribunal a matéria impugnada (art. 515 do CPC).Isso quer dizer que ela deve ter sido objeto de apreciação pelo Juízo de origem ou, ao menos, ter sido posta à sua disposição (art. 515, §§1º e 2º, do CPC). 2. Aafirmação de que a Cédula de Crédito Bancário reveste-se de mácula porque se trataria, na realidade, de contrato de cheque especial não foi alegada na petição inicial. Desse modo, não poderia este Órgão analisar tal declaração, sob pena de supressão de instância. 3. Os honorários restaram arbitrados em R$ 1.200,00. No entanto, cuida-se de embargos à execução. Demanda simples, sem dilação probatória. 4. Não se controverte que o arbitramento dos honorários deva guardar consonância com o disposto no § 4.º do art. 20 do CPC, atendidas as alíneas do parágrafo anterior, quais sejam: (a) o grau de zelo do profissional; (b) o lugar de prestação do serviço; (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Desse modo, entendo que o valor sugerido pelo apelante/embargante (R$ 400,00) apresenta-se ínfima, todavia, o fixado na sentença, resta exorbitante, assim o importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) afigura-se adequado para bem remunerar o patrono da parte vencedora. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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