TJDF APC - 842771-20130110040733APC
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PATOLOGIA GRAVE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL E SEM PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DA ANVISA. ABUSIVIDADE. DESEMBOLSO COM MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entabulada entre plano de saúde e participante. 2. Cláusulas que impedem o fornecimento de serviços relativos à natureza do negócio são consideradas nulas de pleno direito, razão pela qual não pode a operadora de plano de saúde negar o fornecimento do medicamento, tendo em vista que sua necessidade foi atestada por médicos especialistas. 3. A negativa ao custeio de medicamentos em razão de ser de caráter experimental para a patologia e não está previsto na Resolução 262/2011 da ANVISA não subsiste, tendo em vista a comprovação de sua necessidade à eficácia do tratamento do consumidor. 4. Escorreita a sentença que determinou a devolução dos valores desembolsados com a aquisição do medicamento, uma vez que o tratamento anterior não foi bem sucedido e a doença estava evoluindo, inclusive com metástase, não restando à paciente outra alternativa que a não a sua compra. 5. Em face do princípio da causalidade, compete a quem deu causa ao ajuizamento da ação arcar com a sucumbência, conforme previsto no art. 26 do CPC. 6. Os honorários advocatícios fixados não devem ser reduzidos, pois não caracteriza enriquecimento sem causa, ainda que não se possa falar em dispêndio de labor exacerbado, deslocamento do patrono dos autos ou tempo excessivo dedicado à demanda. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PATOLOGIA GRAVE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL E SEM PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DA ANVISA. ABUSIVIDADE. DESEMBOLSO COM MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entabulada entre plano de saúde e participante. 2. Cláusulas que impedem o fornecimento de serviços relativos à natureza do negócio são consideradas nulas de pleno direito, razão pela qual não pode a operadora de plano de saúde negar o fornecimento do medicamento, tendo em vista que sua necessidade foi atestada por médicos especialistas. 3. A negativa ao custeio de medicamentos em razão de ser de caráter experimental para a patologia e não está previsto na Resolução 262/2011 da ANVISA não subsiste, tendo em vista a comprovação de sua necessidade à eficácia do tratamento do consumidor. 4. Escorreita a sentença que determinou a devolução dos valores desembolsados com a aquisição do medicamento, uma vez que o tratamento anterior não foi bem sucedido e a doença estava evoluindo, inclusive com metástase, não restando à paciente outra alternativa que a não a sua compra. 5. Em face do princípio da causalidade, compete a quem deu causa ao ajuizamento da ação arcar com a sucumbência, conforme previsto no art. 26 do CPC. 6. Os honorários advocatícios fixados não devem ser reduzidos, pois não caracteriza enriquecimento sem causa, ainda que não se possa falar em dispêndio de labor exacerbado, deslocamento do patrono dos autos ou tempo excessivo dedicado à demanda. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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