TJDF APC - 842772-20070110280282APC
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE TRANSPORTE DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Determinada a necessidade de realização de licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992. 2. Amulta civil deve ser adequada e proporcional ao dano por ele eventualmente causado. Desse modo, considerando a remuneração do agente na data do ato ilícito, bem como a vantagem por ele recebida, é mais apropriado fixar-se a multa em 20% de sua remuneração à época. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE TRANSPORTE DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Determinada a necessidade de realização de licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992. 2. Amulta civil deve ser adequada e proporcional ao dano por ele eventualmente causado. Desse modo, considerando a remuneração do agente na data do ato ilícito, bem como a vantagem por ele recebida, é mais apropriado fixar-se a multa em 20% de sua remuneração à época. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
29/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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