TJDF APC - 842775-20130110897629APC
APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DA LIDE. OBJETIVO E SUBJETIVO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR SEM CONSENTIMENTO DO RÉU. VEDAÇÃO. ART. 264 DO CPC. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O julgador deve se ater aos limites objetivo e subjetivo da lide traçados pela parte autora, sendo vedada a modificação da causa de pedir, sem consentimento do réu, consoante disposto no artigo 264 do Código de Processo Civil. 2. Diante da notícia de que o veículo furtado teria sido recuperado, exaure-se o interesse da parte autora quanto à indenização referente à perda do veículo, ante a mudança da causa de pedir que, doravante, não se fundaria no fato-crime, mas nas avarias sofridas no veículo. 3. Tendo em vista a vedação ao autor em modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, bem como pleitear direito alheio em nome próprio, como é o caso sub judice, é de se impor a extinção do feito sem julgamento de mérito, decorrente da perda, ainda que superveniente, das condições da ação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DA LIDE. OBJETIVO E SUBJETIVO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR SEM CONSENTIMENTO DO RÉU. VEDAÇÃO. ART. 264 DO CPC. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O julgador deve se ater aos limites objetivo e subjetivo da lide traçados pela parte autora, sendo vedada a modificação da causa de pedir, sem consentimento do réu, consoante disposto no artigo 264 do Código de Processo Civil. 2. Diante da notícia de que o veículo furtado teria sido recuperado, exaure-se o interesse da parte autora quanto à indenização referente à perda do veículo, ante a mudança da causa de pedir que, doravante, não se fundaria no fato-crime, mas nas avarias sofridas no veículo. 3. Tendo em vista a vedação ao autor em modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, bem como pleitear direito alheio em nome próprio, como é o caso sub judice, é de se impor a extinção do feito sem julgamento de mérito, decorrente da perda, ainda que superveniente, das condições da ação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão