TJDF APC - 842802-20100110091826APC
DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA APRECIAÇÃO DE RECURSO. ART. 543-C, §7º, II, CPC. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CONTRATOS ATÉ 30.04.2008. RECURSO REPETITIVO DO STJ. DIMINUIÇÃO DO VALOR PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 381 DO STJ. 1. O c. STJ decidiu afastar a possibilidade de cobrança das tarifas denominadas 'TAC' e 'TEC' para os contratos firmados a partir de 30.04.2008, e a possibilidade da cobrança da taxa de abertura de cadastro. Assim, as instituições financeiras poderão continuar viabilizando as pesquisas em serviços de proteção ao crédito, base de dados e outras informações cadastrais, garantindo a credibilidade das informações sobre os consumidores. 2. Portanto, aos contratos firmados antes de 30.04.2008, não se mostram abusivas as cláusulas que preveem a tarifa de abertura de crédito e de emissão de carnê, uma vez que amparadas na norma de regência. 3. Inexistindo pedido para redução da tarifa de cadastro ou abertura de crédito, inviável tal medida de ofício, nos termos da Súmula nº 381 do c. STJ. 4. Negou-se provimento ao apelo da parte autora, no tocante à matéria volvida a novo julgamento, nos termos do art. 543-C do CPC, mantendo-se os demais termos do julgamento originário da apelação enfocada.
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA APRECIAÇÃO DE RECURSO. ART. 543-C, §7º, II, CPC. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CONTRATOS ATÉ 30.04.2008. RECURSO REPETITIVO DO STJ. DIMINUIÇÃO DO VALOR PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 381 DO STJ. 1. O c. STJ decidiu afastar a possibilidade de cobrança das tarifas denominadas 'TAC' e 'TEC' para os contratos firmados a partir de 30.04.2008, e a possibilidade da cobrança da taxa de abertura de cadastro. Assim, as instituições financeiras poderão continuar viabilizando as pesquisas em serviços de proteção ao crédito, base de dados e outras informações cadastrais, garantindo a credibilidade das informações sobre os consumidores. 2. Portanto, aos contratos firmados antes de 30.04.2008, não se mostram abusivas as cláusulas que preveem a tarifa de abertura de crédito e de emissão de carnê, uma vez que amparadas na norma de regência. 3. Inexistindo pedido para redução da tarifa de cadastro ou abertura de crédito, inviável tal medida de ofício, nos termos da Súmula nº 381 do c. STJ. 4. Negou-se provimento ao apelo da parte autora, no tocante à matéria volvida a novo julgamento, nos termos do art. 543-C do CPC, mantendo-se os demais termos do julgamento originário da apelação enfocada.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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