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Jurisprudência


TJDF APC - 842804-20130111233623APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O cumprimento da antecipação de tutela não tem o condão de afastar o interesse de agir quanto à responsabilidade do ente federado, devendo ser confirmada a medida liminar deferida por decisão de mérito. Preliminar rejeitada. 2. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 3. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas super lotadas, sob pena de incorrer em dano para as próprias crianças. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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