main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 842846-20140610007395APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - DESPESAS CONDOMINIAIS -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - QUITAÇÃO DA PARTE NÃO PRESCRITA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A pretensão de cobrar débito relativo a taxas condominiais em atraso prescreve em 05 (cinco) anos (CC 206 § 5º I). 2. Declara-se a prescrição e extingue-se o processo com resolução do mérito, se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrar as taxas condominiais anteriores a 21/01/2009, considerando a data do ajuizamento da ação monitória (21/01/14). 3. Efetuado o pagamento das taxas condominiais, cuja pretensão de cobrança ainda não estava prescrita, declara-se quitado o débito em relação às mesmas. 4. Sucumbindo o embargado quanto à parte da pretensão prescrita e estando isento o autor do pagamento dos ônus da sucumbência, em relação à parte quitada do débito (CPC 1.102-C § 1º), inverte-se os ônus da sucumbência. 5. Deu-se provimento ao apelo do embargante.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão