TJDF APC - 842846-20140610007395APC
APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - DESPESAS CONDOMINIAIS -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - QUITAÇÃO DA PARTE NÃO PRESCRITA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A pretensão de cobrar débito relativo a taxas condominiais em atraso prescreve em 05 (cinco) anos (CC 206 § 5º I). 2. Declara-se a prescrição e extingue-se o processo com resolução do mérito, se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrar as taxas condominiais anteriores a 21/01/2009, considerando a data do ajuizamento da ação monitória (21/01/14). 3. Efetuado o pagamento das taxas condominiais, cuja pretensão de cobrança ainda não estava prescrita, declara-se quitado o débito em relação às mesmas. 4. Sucumbindo o embargado quanto à parte da pretensão prescrita e estando isento o autor do pagamento dos ônus da sucumbência, em relação à parte quitada do débito (CPC 1.102-C § 1º), inverte-se os ônus da sucumbência. 5. Deu-se provimento ao apelo do embargante.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - DESPESAS CONDOMINIAIS -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - QUITAÇÃO DA PARTE NÃO PRESCRITA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A pretensão de cobrar débito relativo a taxas condominiais em atraso prescreve em 05 (cinco) anos (CC 206 § 5º I). 2. Declara-se a prescrição e extingue-se o processo com resolução do mérito, se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrar as taxas condominiais anteriores a 21/01/2009, considerando a data do ajuizamento da ação monitória (21/01/14). 3. Efetuado o pagamento das taxas condominiais, cuja pretensão de cobrança ainda não estava prescrita, declara-se quitado o débito em relação às mesmas. 4. Sucumbindo o embargado quanto à parte da pretensão prescrita e estando isento o autor do pagamento dos ônus da sucumbência, em relação à parte quitada do débito (CPC 1.102-C § 1º), inverte-se os ônus da sucumbência. 5. Deu-se provimento ao apelo do embargante.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
29/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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