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Jurisprudência


TJDF APC - 842858-20130110346827APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE VENCIMENTO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO SE PRESSENTE A NECESSIDADE/UTILIDADE DA PROVA. ATO ILEGAL. MÁ-FÉ DO SERVIDOR. RECEBIMENTO DE VALORES SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO.DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.ARTIGO 37, § 5º, DA CRFB. PRETENSÃO PARA O RESSARCIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TCDF. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PERCEPÇÃO DOS VALORES NÃO SE DEU EM UM CONTEXTO DE ERRO ADMINISTRATIVO E DE BOA-FÉ. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. SETENÇA MANTIDA. 1. Afinalidade da prova é a formação do convencimento do julgador, sendo este o seu destinatário, em conformidade com o sistema da persuasão racional e os poderes que lhe são conferidos para conduzir o processo.Ademais, compete ao juiz, na forma do art. 130 do CPC, determinar e acolher as provas pertinentes e necessárias, assim como rechaçar a produção das inúteis, que atentem contra a celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. 1.1 No caso, não se pressente a necessidade/utilidade da prova pericial, a qual visa demonstrar, na forma pleiteada pelos autores, divergência de valores devidos, sendo que na causa de pedir e nos pedidos da exordial tal fato chegou a ser objeto de qualquer discussão em pretensão de nulidade de ato administrativo, sendo, portanto, questão estranha à lide. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2.Não se deflagra o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 para a Administração Pública anular ato ilegal, com o consequente ressarcimento de valores indevidamente pagos ao servidor, se este age de má-fé. Prejudicial de decadência rejeitada. 3. O caso vertente é de incidência do artigo 37, § 5º, da CRFB, pois o tema refere-se ao ressarcimento ao erário de valores pagos a maior a título de vencimento, sem que houvesse a devida contraprestação laboral. Prejudicial de Prescrição rejeitada. 4. Aintervenção do Poder Judiciário deve se limitar à análise da regularidade procedimental e legalidade do ato administrativo, sendo inadmissível a sua interferência quanto ao mérito do ato impugnado, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Portanto, tendo sido observado todos os princípios inerentes ao procedimento de apuração de ilícito funcional, mostra-se legítimo o ato administrativo. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5.Na espécie, tem-se que a percepção dos valores não se deu em um contexto de erro administrativo e de boa-fé, pois os autores praticaram ato ilícito administrativo, em afronta aos princípios da legalidade e da moralidade, beneficiando-se de percepções indevidas sem a devida contraprestação, em troca de concessão de vantagens econômicas à autoridade superior. Os agentes agiram deliberadamente com o fim de violar dever jurídico, considerando-se responsáveis pelo prejuízo causado ao erário, portanto, patente a má-fé. 6. Em sendo observado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo é cediço na jurisprudência a possibilidade dos descontos em folha de pagamento para fins de ressarcimento ao erário.Precedentes do STF e do STJ. Apelação e agravo retido conhecidos. Preliminar e prejudiciais rejeitadas. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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