TJDF APC - 842876-20120111419164APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL E OBRAS DE INFRAESTRUTURA. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A responsabilidade civil subjetiva/aquiliana advém da prática de um evento danoso, cuja reparação exige a presença: a) do ato ilícito; b) da culpa; c) do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e d) do dano (CC, arts. 186 e 927). 2.No particular, sobressai evidente o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, considerando que a outorgante vendedora (Terracap) inscreveu o nome da outorgada compradora nos cadastros de proteção ao crédito sem lastro jurídico capaz de albergar sua atuação, porquanto, à época, a exigência do débito advindo do financimaneto do bem imóvel encontrava-se suspensa por força de decisão judicial, ante a existência de impasses relativos à licença ambiental e às obras de infraestrutura que impediam a implantação de moradias no local. 3.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 3.1.A inobservância de cláusulas contratuais gera frustrações para a parte inocente, mas não se apresenta, em regra, como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo. 3.2.O caso dos autos, entretanto, foge da esfera de mero descumprimento contratual, ante a consequência gravosa ocasionada à compradora, que teve seu nome inscrito em rol de inadimplentes por débitos de financiamento de imóvel cuja cobrança se encontrava suspensa, conforme decisão judicial. Tal fato ultrapassa a esfera do mero dissabor, representando ofensa a direitos da personalidade (abalo à credibilidade), autorizando uma compensação pecuniária por danos morais independentemente da comprovação de prejuízo (dano in re ipsa). 4.O quantum dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, à luz do caso concreto, é de se manter o valor arbitrado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL E OBRAS DE INFRAESTRUTURA. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A responsabilidade civil subjetiva/aquiliana advém da prática de um evento danoso, cuja reparação exige a presença: a) do ato ilícito; b) da culpa; c) do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e d) do dano (CC, arts. 186 e 927). 2.No particular, sobressai evidente o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, considerando que a outorgante vendedora (Terracap) inscreveu o nome da outorgada compradora nos cadastros de proteção ao crédito sem lastro jurídico capaz de albergar sua atuação, porquanto, à época, a exigência do débito advindo do financimaneto do bem imóvel encontrava-se suspensa por força de decisão judicial, ante a existência de impasses relativos à licença ambiental e às obras de infraestrutura que impediam a implantação de moradias no local. 3.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 3.1.A inobservância de cláusulas contratuais gera frustrações para a parte inocente, mas não se apresenta, em regra, como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo. 3.2.O caso dos autos, entretanto, foge da esfera de mero descumprimento contratual, ante a consequência gravosa ocasionada à compradora, que teve seu nome inscrito em rol de inadimplentes por débitos de financiamento de imóvel cuja cobrança se encontrava suspensa, conforme decisão judicial. Tal fato ultrapassa a esfera do mero dissabor, representando ofensa a direitos da personalidade (abalo à credibilidade), autorizando uma compensação pecuniária por danos morais independentemente da comprovação de prejuízo (dano in re ipsa). 4.O quantum dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, à luz do caso concreto, é de se manter o valor arbitrado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
28/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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