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Jurisprudência


TJDF APC - 842878-20130610125569APC

Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/ UTILIDADE. ART. 130 DO CPC. COMPRA E VENDA DE VÍNCULO. MEDIDA CONSTRITIVA INCIDENTE SOBRE O BEM. MATÉRIA. QUESTÃO PENDENTE DE ELUCIDAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. MEDIDA CONSTRITIVA DERIVADA DE ATO POSTERIOR AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EVICÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu juízo esse que, baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a respectiva fundamentação. Com efeito, cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influir na decisão da causa. 2. Compete ao juiz, na forma do art. 130 do CPC, determinar e acolher produção de prova pertinente e necessária, bem como rechaçar a produção de prova inútil, que atente contra a celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. 3. Constatada a desnecessidade de produção de prova testemunhal, em face da farta documentação acostada, e por ter sido o processo extinto sem julgamento do mérito, com lastro na carência de ação por falta de interesse de agir, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor, de forma que, ajuizada ação de evicção de bem imóvel, e aferido que inexiste evicção, é correta sentença que extingue o processo por carência de ação. 5. A evicção consiste na perda parcial ou integral da posse ou da propriedade do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição. 6. Apesar de o direito de demandar pela evicção não exigir a perda da coisa por sentença judicial, podendo decorrer também de ato administrativo, certo é que exige a perda da posse ou da propriedade do bem, o que não se afere quando pesa sobre o automóvel alienado penhora cuja subsistência ainda pende de resolução em sede de embargos de terceiro. 7. Para o reconhecimento da evicção, é imprescindível que o fato motivador da perda da propriedade pelo adquirente seja anterior ou concomitante com o advento do instrumento aquisitivo, circunstância que não está presente na hipótese, em que o postulante, violando o dever de boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, não promoveu oportunamente a transferência do veículo, deixando-o registrado em nome do antigo proprietário desde o ano de 2010, o que resultou que fosse objeto de penhora consumada no final do ano de 2011, por fato ocorrido posteriormente ao negócio aquisitivo. 8. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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