TJDF APC - 842883-20130110942015APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ILIQUIDEZ AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO PROVIDO. 1. Ar. sentença não padece de qualquer nulidade (error in procedendo), vez que o valor a ser executado nos autos principais depende de apenas de meros cálculos aritméticos. Nesse sentido, fácil observar que a r. sentença vergastada não pode ser tachada como ilíquida; tendo em vista que, o il. Magistrado a quo, ao determinar que sejam retirados do valor exequendo os juros de mora anteriores à citação do embargante, fixou as diretrizes para que o órgão auxiliar do juízo (Contadoria Judicial) possa estimar o quantum debeatur devido na execução. 2. Em se tratando de processo de execução e de embargos à execução, a fixação dos honorários dar-se-á pela apreciação equitativa do Juiz, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Assim, em atenção ao referido dispositivo deve o julgador fixar os honorários de forma condizente com o trabalho desempenhado pelos causídicos, levando-se em consideração não apenas a complexidade da matéria ou o tempo de tramitação do feito, mas, também, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 3. Incasu, verifica-se que os mencionados critérios de fixação dos honorários advocatícios não foram respeitados, uma vez que o valor arbitrado, R$ 200,00, mostra-se, de fato, irrisório, não remunerando dignamente a atuação do causídico do embargante/executado, não se mostrando condizente com o grau de zelo do profissional. Dessa forma, com base nas normas de regência, a importância de R$ 1.000,00 mostra-se mais adequada para tal finalidade. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e no mérito provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ILIQUIDEZ AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO PROVIDO. 1. Ar. sentença não padece de qualquer nulidade (error in procedendo), vez que o valor a ser executado nos autos principais depende de apenas de meros cálculos aritméticos. Nesse sentido, fácil observar que a r. sentença vergastada não pode ser tachada como ilíquida; tendo em vista que, o il. Magistrado a quo, ao determinar que sejam retirados do valor exequendo os juros de mora anteriores à citação do embargante, fixou as diretrizes para que o órgão auxiliar do juízo (Contadoria Judicial) possa estimar o quantum debeatur devido na execução. 2. Em se tratando de processo de execução e de embargos à execução, a fixação dos honorários dar-se-á pela apreciação equitativa do Juiz, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Assim, em atenção ao referido dispositivo deve o julgador fixar os honorários de forma condizente com o trabalho desempenhado pelos causídicos, levando-se em consideração não apenas a complexidade da matéria ou o tempo de tramitação do feito, mas, também, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 3. Incasu, verifica-se que os mencionados critérios de fixação dos honorários advocatícios não foram respeitados, uma vez que o valor arbitrado, R$ 200,00, mostra-se, de fato, irrisório, não remunerando dignamente a atuação do causídico do embargante/executado, não se mostrando condizente com o grau de zelo do profissional. Dessa forma, com base nas normas de regência, a importância de R$ 1.000,00 mostra-se mais adequada para tal finalidade. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e no mérito provido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
28/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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