TJDF APC - 842884-20120810016569APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DEFEITO DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MINORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a empresa odontológica ré, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pela consumidora. 2.Nos procedimentos odontológicos, principalmente os de reabilitação oral, predomina a obrigação de resultado, com alto teor de fundo estético, comportando a indenização por dano material e moral sempre que deficientemente feito o trabalho, ou acarretar um processo demasiado doloroso desnecessariamente, por falta de aptidão ou competência profissional. (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 332.) 3.Demonstrada nos autos a falha na prestação dos serviços odontológicos fornecidos pela clínica, referente à falta do dever de informação e à irregularidade da prótese confeccionada, com a necessidade de conclusão do tratamento em outro estabelecimento, e inexistindo qualquer fator excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º), cabível a rescisão contratual, com a consequente restituição das quantias pagas pela consumidora (CC, art. 475; CDC, art. 20, II), bem assim a reparação de danos. 4. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 4.1.Apesar de o inadimplemento contratual não ensejar, por si só, uma compensação por dano moral, a circunstância narrada nos autos ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de macular os direitos da personalidade (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI), porquanto a consumidora teve grande quantidade de dentes extraída, com a necessidade de retorno para a retirada de fragmentos que haviam sido deixados, circunstâncias estas que lhe causaram dor, inchaço bucal, atrapalhando sua alimentação e afetando sua aparência até a conclusão do tratamento em outro estabelecimento. Ressalte-se, ainda, que a prótese confeccionada pela clínica não foi utilizada pela consumidora, diante do desconforto causado. 5.O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensinem-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 5.1.Nesse passo, justifica-se a redução do valor fixado em 1º grau para R$ 7.000,00 (sete mil reais), para melhor atender às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral. 6.Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto à sucumbência.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DEFEITO DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MINORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a empresa odontológica ré, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pela consumidora. 2.Nos procedimentos odontológicos, principalmente os de reabilitação oral, predomina a obrigação de resultado, com alto teor de fundo estético, comportando a indenização por dano material e moral sempre que deficientemente feito o trabalho, ou acarretar um processo demasiado doloroso desnecessariamente, por falta de aptidão ou competência profissional. (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 332.) 3.Demonstrada nos autos a falha na prestação dos serviços odontológicos fornecidos pela clínica, referente à falta do dever de informação e à irregularidade da prótese confeccionada, com a necessidade de conclusão do tratamento em outro estabelecimento, e inexistindo qualquer fator excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º), cabível a rescisão contratual, com a consequente restituição das quantias pagas pela consumidora (CC, art. 475; CDC, art. 20, II), bem assim a reparação de danos. 4. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 4.1.Apesar de o inadimplemento contratual não ensejar, por si só, uma compensação por dano moral, a circunstância narrada nos autos ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de macular os direitos da personalidade (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI), porquanto a consumidora teve grande quantidade de dentes extraída, com a necessidade de retorno para a retirada de fragmentos que haviam sido deixados, circunstâncias estas que lhe causaram dor, inchaço bucal, atrapalhando sua alimentação e afetando sua aparência até a conclusão do tratamento em outro estabelecimento. Ressalte-se, ainda, que a prótese confeccionada pela clínica não foi utilizada pela consumidora, diante do desconforto causado. 5.O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensinem-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 5.1.Nesse passo, justifica-se a redução do valor fixado em 1º grau para R$ 7.000,00 (sete mil reais), para melhor atender às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral. 6.Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto à sucumbência.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
28/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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