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Jurisprudência


TJDF APC - 842885-20101110060195APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL INDEPENDENTEMENTE DE POSTERIOR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Arealização de carga dos autos pelo patrono da parte enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe fora desfavorável, deflagrando, a partir daí, o cômputo do prazo recursal, independentemente de posterior publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Não tendo a peça recursal sido protocolizada dentro desse interstício temporal, é de se reconhecer a sua intempestividade. 2. Precedente: O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível (AgRg nos EDcl no Ag 1.306.136/TO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 4/2/13). 3. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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