TJDF APC - 842886-20120111412772APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCERRAMENTO. REPAROS NO IMÓVEL.LAUDO DE VISTORIA FINAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PROVA INAPTA. PRECEDENTES. DANOS NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RECEBIMENTO DE VALORES. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. 1.A prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 333, I, do CPC, por conseguinte, não logrando êxito em comprovar os fatos alegados, impõe-se a improcedência do pleito de ressarcimento de gastos eventualmente despendidos para reparo de imóvel, após o término da locação. 2.O laudo de vistoria elaborado unilateralmente pela parte locadora, sem a assinatura da locatária, não se presta a comprovar os danos decorrentes da locação. Precedentes TJDFT. 3.In casu, embora tenha ficado pendente por ocasião da entrega das chaves, a locatária não teve ciência da realização da vistoria de entrega do imóvel, bem assim sobre a necessidade de eventuais reparos, evidenciando que a prova foi produzida unilateralmente pela locadora, inviabilizando a sua utilização para fundamentar uma sentença de condenação ao custeio das despesas indicadas. 4.No tocante ao pedido contraposto, não tendo a ré se desincumbido do ônus de demonstrar o implemento da condição para o recebimento da quantia contratada no distrato, de R$ 500,00 (quinhentos reais), escorreito o julgamento de improcedência desse pleito. 5. Não sendo possível aferir qualquer atitude temerária ou abuso na situação fático-jurídica apresentada pela parte autora, cujos fundamentos comportam relação direta com o exercício do seu direito de ação, tem-se por inaplicável a sanção por litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCERRAMENTO. REPAROS NO IMÓVEL.LAUDO DE VISTORIA FINAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PROVA INAPTA. PRECEDENTES. DANOS NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RECEBIMENTO DE VALORES. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. 1.A prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 333, I, do CPC, por conseguinte, não logrando êxito em comprovar os fatos alegados, impõe-se a improcedência do pleito de ressarcimento de gastos eventualmente despendidos para reparo de imóvel, após o término da locação. 2.O laudo de vistoria elaborado unilateralmente pela parte locadora, sem a assinatura da locatária, não se presta a comprovar os danos decorrentes da locação. Precedentes TJDFT. 3.In casu, embora tenha ficado pendente por ocasião da entrega das chaves, a locatária não teve ciência da realização da vistoria de entrega do imóvel, bem assim sobre a necessidade de eventuais reparos, evidenciando que a prova foi produzida unilateralmente pela locadora, inviabilizando a sua utilização para fundamentar uma sentença de condenação ao custeio das despesas indicadas. 4.No tocante ao pedido contraposto, não tendo a ré se desincumbido do ônus de demonstrar o implemento da condição para o recebimento da quantia contratada no distrato, de R$ 500,00 (quinhentos reais), escorreito o julgamento de improcedência desse pleito. 5. Não sendo possível aferir qualquer atitude temerária ou abuso na situação fático-jurídica apresentada pela parte autora, cujos fundamentos comportam relação direta com o exercício do seu direito de ação, tem-se por inaplicável a sanção por litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
28/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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