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Jurisprudência


TJDF APC - 842903-20140710152730APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ALCANCE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial deve ser composta com os documentos necessários ao processamento, permitido o conserto da deficiência em 10 (dez) dias. Não suprida a falta, o indeferimento da peça inicial com a extinção do processo é mera conseqüência. 2. Não prospera o argumento de que seria necessária a intimação pessoal do advogado, uma vez que não se aplica à hipótese o art. 267 § 1º do CPC, ainda mais se a parte foi regularmente intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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