TJDF APC - 842911-20120710296693APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA/APELANTE AO RÉU/APELADO. PODERES PARA TRATAR DE ASSUNTOS E INTERESSES RELACIONADOS A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADQUIRIDO PELA AUTORA. PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAR O BEM APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. REVOGAÇÃO UNILATERAL PELA MANDANTE A FIM DE FRUSTRAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEXISTÊNIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422, CC). No mesmo sentido, estabelece o art. 133, CC, que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. 2. Restou demonstrado pelas provas e argumentos trazidos aos autos que o negócio entabulado entre as partes teve como real objetivo a transferência do automóvel para a propriedade do réu, o qual assumiu a responsabilidade pelo pagamento da dívida da autora junto à instituição de arrendamento mercantil. 3. Em que pese ser possível, em regra, a revogação do mandato pelo mandante, conforme estabelece o art. 682, inciso I do Código Civil, permitir sua revogação com o específico fim de frustrar a justa pretensão de transferência do veículo, implicaria ofensa à boa-fé objetiva e à função social do contrato, impediria que a avença firmada entre as partes cumprisse seus efeitos, consubstanciando em evidente abuso de direito da parte autora, o que não se pode admitir e é vedado pelo art. 187 do Código Civil. 4. A responsabilidade civil se decompõe em 4 (quatro) elementos, quais sejam: ação ou omissão ilícita, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Tais elementos não estão comprovados no caso em comento, sendo, portanto, indevida a indenização pretendida a título de danos morais. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA/APELANTE AO RÉU/APELADO. PODERES PARA TRATAR DE ASSUNTOS E INTERESSES RELACIONADOS A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADQUIRIDO PELA AUTORA. PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAR O BEM APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. REVOGAÇÃO UNILATERAL PELA MANDANTE A FIM DE FRUSTRAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEXISTÊNIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422, CC). No mesmo sentido, estabelece o art. 133, CC, que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. 2. Restou demonstrado pelas provas e argumentos trazidos aos autos que o negócio entabulado entre as partes teve como real objetivo a transferência do automóvel para a propriedade do réu, o qual assumiu a responsabilidade pelo pagamento da dívida da autora junto à instituição de arrendamento mercantil. 3. Em que pese ser possível, em regra, a revogação do mandato pelo mandante, conforme estabelece o art. 682, inciso I do Código Civil, permitir sua revogação com o específico fim de frustrar a justa pretensão de transferência do veículo, implicaria ofensa à boa-fé objetiva e à função social do contrato, impediria que a avença firmada entre as partes cumprisse seus efeitos, consubstanciando em evidente abuso de direito da parte autora, o que não se pode admitir e é vedado pelo art. 187 do Código Civil. 4. A responsabilidade civil se decompõe em 4 (quatro) elementos, quais sejam: ação ou omissão ilícita, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Tais elementos não estão comprovados no caso em comento, sendo, portanto, indevida a indenização pretendida a título de danos morais. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
28/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão