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Jurisprudência


TJDF APC - 842921-20130710154850APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO RECURSAL. LIMITE DO EFEITO DEVOLUTIVO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ART. 739, § 5º, DO CPC. NÃO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na esteira da forte jurisprudência do Col. STJ, a devolução da matéria impugnada via recurso de apelação, quanto a sua extensão, tem seus limites determinados pelas partes, tratando-se de aplicação do princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Ou seja, salvo as matérias de ordem pública, que são conhecidas de ofício, cabe ao segundo grau de jurisdição reapreciar, em decorrência do efeito devolutivo, matéria objeto do pedido expresso do apelante, sob pena de julgar ultra petita. Precedente: REsp 290.535/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 471. 2. O embargante postulou, no juízo a quo, pela produção de prova pericial para averiguar o quantum debeatur da execução proposta pelo embargado, pois acredita que houve excesso de execução, em razão da capitalização indevida de juros. Assim, a insurgência recursal se limita ao alegado cerceamento de defesa, em razão da não realização de prova pericial. 3. Na hipótese vertente, a incidência de juros capitalizados é matéria incontroversa, pois expressamente prevista no contrato. Isso porque, da simples leitura do contrato firmado entre as partes, verifica-se que a taxa anual de juros estabelecida (34,23%), é superior a doze vezes à taxa mensal de juros remuneratórios (2,48%), o que revela inequívoca capitalização de juros. 4. Ajurisprudência desta Eg. Corte é no sentido de que é desnecessária a produção de prova pericial para atestar a cobrança de juros capitalizados, se o próprio contrato expressamente a admite. Precedente: Acórdão n.799881, 20121310035069APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Relator Designado:SEBASTIÃO COELHO, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/06/2014, Publicado no DJE: 11/07/2014. Pág.: 157. 5. Nos Embargos à Execução, cujo fundamento seja o excesso na execução, é ônus do embargante declarar na petição inicial o valor que entende devido, apresentando memória de cálculo que demonstre o alegado excesso; providência que não foi adotada nos autos. 6. Assim, por qualquer ângulo que se analise o pedido recursal, denota-se que, in casu, não se mostra necessária a produção de prova pericial, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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