TJDF APC - 842926-20140110771280APC
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTRATO OU CÓPIA DAS CLÁUSULAS GERAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TEMO FÍSICO DE ADESÃO. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 283 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Para o ajuizamento de ação de cobrança a fim de receber dívida oriunda de empréstimo bancário, cuja adesão foi procedida pelo consumidor através de terminal de autoatendimento, é indispensável a apresentação, não só das cópias das movimentações financeiras, mas também do respectivo instrumento contratual, ou, ao menos as cláusulas gerais do contrato de adesão firmado entre as partes, para possibilitar a aferição da legitimidade do valor do débito exigido. 3. É inegável o avanço tecnológico e a crescente informatização das transações bancárias, sendo possível a contratação de serviços bancários através de telefone e meios eletrônicos como Internet, terminais eletrônicos e celulares. Certo, também, que algumas dessas contratações de serviços, porquanto consumadas por meio eletrônico, não geram documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação ofertada pela instituição financeira. 4. Em que pese serem dispensáveis os termos de adesão referentes a essas contratações de serviços bancários, é necessário à propositura da ação de cobrança a exibição do contrato com as cláusulas gerais que comprovem a dimensão da relação jurídica existente entre as partes, tornando possível a aferição das condições contratuais, principalmente no que tange aos juros remuneratórios, tarifas bancárias, encargos remuneratórios, forma de amortização, dentre outros. 5. Não tendo sido atendida a emenda que determinou a juntada de documento essencial à propositura da ação, escorreita a sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, e artigo 295, inciso VI, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTRATO OU CÓPIA DAS CLÁUSULAS GERAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TEMO FÍSICO DE ADESÃO. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 283 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Para o ajuizamento de ação de cobrança a fim de receber dívida oriunda de empréstimo bancário, cuja adesão foi procedida pelo consumidor através de terminal de autoatendimento, é indispensável a apresentação, não só das cópias das movimentações financeiras, mas também do respectivo instrumento contratual, ou, ao menos as cláusulas gerais do contrato de adesão firmado entre as partes, para possibilitar a aferição da legitimidade do valor do débito exigido. 3. É inegável o avanço tecnológico e a crescente informatização das transações bancárias, sendo possível a contratação de serviços bancários através de telefone e meios eletrônicos como Internet, terminais eletrônicos e celulares. Certo, também, que algumas dessas contratações de serviços, porquanto consumadas por meio eletrônico, não geram documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação ofertada pela instituição financeira. 4. Em que pese serem dispensáveis os termos de adesão referentes a essas contratações de serviços bancários, é necessário à propositura da ação de cobrança a exibição do contrato com as cláusulas gerais que comprovem a dimensão da relação jurídica existente entre as partes, tornando possível a aferição das condições contratuais, principalmente no que tange aos juros remuneratórios, tarifas bancárias, encargos remuneratórios, forma de amortização, dentre outros. 5. Não tendo sido atendida a emenda que determinou a juntada de documento essencial à propositura da ação, escorreita a sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, e artigo 295, inciso VI, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
28/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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