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Jurisprudência


TJDF APC - 842928-20130110226303APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR. ANÁLISE QUANTO À ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REGISTRO DE GRAVAME E TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É vedada a cumulação de cobrança de comissão de permanência com outros encargos de mora, devendo sua incidência ser limitada à taxa média de mercado ao tempo da liquidação, nos termos da Súmula 472 do e. STJ. Contudo, verifica-se que na hipótese dos autos não houve estipulação do encargo no contrato entabulado entre as partes, o que impõe a improcedência da pretensão inicial nesse ponto. 2.Não se confunde comissão de permanência com juros remuneratórios, sendo lícito que, no período de inadimplência, a instituição financeira cobre do devedor juros de mora, juros remuneratórios e multa, tal qual previsto no contrato objeto do presente feito, nos termos da Súmula 296 do e. STJ 3.Não há como apreciar a licitude da forma contratualmente estipulada para o cálculo dos juros remuneratórios e moratórios, pois não houve pedido nesse sentido na petição inicial, tratando-se de questão não debatida em primeiro grau de jurisdição, de forma que o conhecimento de tal matéria configuraria julgamento ultra petita, sendo vedado o reconhecimento de nulidade contratual de ofício (Súmula 381 do e. STJ). 4.De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária, e inexistindo abusividade em relação à média do mercado informada pelo Banco Central do Brasil, descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. 5. A cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem e Registro Gravame nas condições do contrato em análise, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 6.RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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