TJDF APC - 843021-20120111466378APC
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Falta de interesse de recorrer. Juros. Capitalização. Devolução em dobro. 1 - Se a sentença julgou procedente o pedido quanto à comissão de permanência, falta ao autor interesse de recorrer quanto a esse ponto. 2 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 3 - Se a sentença julgou procedente o pedido quanto à comissão de permanência, falta ao autor interesse de recorrer quanto a esse ponto. 4 - Se não existe, no contrato firmado, irregularidade ou desequilíbrio capaz de levar à revisão das cláusulas aceitas pelas partes no momento do ajuste, sobretudo porque as prestações, com valor fixo, eram de conhecimento das partes desde o início do negócio, não há dano moral ou material a ser indenizado. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Falta de interesse de recorrer. Juros. Capitalização. Devolução em dobro. 1 - Se a sentença julgou procedente o pedido quanto à comissão de permanência, falta ao autor interesse de recorrer quanto a esse ponto. 2 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 3 - Se a sentença julgou procedente o pedido quanto à comissão de permanência, falta ao autor interesse de recorrer quanto a esse ponto. 4 - Se não existe, no contrato firmado, irregularidade ou desequilíbrio capaz de levar à revisão das cláusulas aceitas pelas partes no momento do ajuste, sobretudo porque as prestações, com valor fixo, eram de conhecimento das partes desde o início do negócio, não há dano moral ou material a ser indenizado. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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