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Jurisprudência


TJDF APC - 843030-20140111202464APC

Ementa
Contrato bancário. Juros. Capitalização. Cobrança de tarifas. IOF. Devolução em dobro. Revelia. Inovaçãodo pedido no recurso. Interesse de recorrer. 1 - A revelia dispensa ao autor fazer prova dos fatos que embasam seu pedido. Não leva necessariamente à procedência do pedido. 2 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 3 - Se a sentença julgou improcedente a ação, falta ao autor interesse de recorrer quanto à majoração dos honorários. 4 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 5 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 6 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 7 - A cobrança das tarifas de avaliação do veículo usado financiado e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 8 - O IOF, modalidade de tributo que decorre de lei, incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. E pode ser cobrado de forma parcelada, se assim ajustarem os contratantes 9 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 10 - Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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